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“Não há hipótese que nós dois defendermos ou concordemos com algo que seja negativo para a Previdência Complementar Fechada, pois tenho 30 anos de Banco do Brasil e ele é contribuinte da Funpresp”, disse hoje à tarde na Insight Session 2, dedicada ao tema “Supervisão e Regulação a Serviço do Progresso”, o Secretário do Regime Próprio e Complementar do MPS, Paulo Roberto dos Santos Pinto, referindo-se a si próprio e ao Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena. 

Como prova do bem que deseja às EFPCs, Paulo Roberto apontou a evolução legal e normativa construída em meio a um intenso diálogo, com alguns exemplos do que esse diálogo está produzindo, citando, entre outras, a Resolução Previc nº 25/2024, publicada também nesta quarta-feira, 16 de outubro, e que atualiza o código do setor previdenciário complementar fechado após receber mais de 10 mil sugestões. 

As novas regras são, em boa parte, fruto de milhares de propostas, a exemplo do que vem sendo feito com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.994, com o objetivo de atualizar o regramento dos investimentos, e da mesma forma com o Decreto nº 4.942, que dispõe sobre o regime sancionador. “O intuito não é termos regras inibidoras ou incentivadoras, mas sim protetoras e que reforcem  a segurança”, resume Paulo Roberto.

Ricardo Pena, da Previc, traçou um amplo painel abrangendo a ação do Estado, questões relativas à regulação e supervisão, estudo do que a sociedade espera da Previc e apontamentos acerca da inovação, crescimento e confiança. Ele informou que 382 normativos encontram-se em observação.

Nesse sentido, fazem parte da agenda da Previc pontos como a revisão do Processo Sancionador em busca de mais segurança jurídica, alteração da Resolução CMN nº 4.994, com melhorias no cardápio de investimentos das EFPC, e das Resoluções do CNPC 30/2018; 43/2021; e 35/2019, além da discussão sobre flexibilização do PGA e temas relacionados à Câmara de Mediação e Conciliação (CMCA). Também está em pauta o fortalecimento e modernização da Previc no que concerne a Pessoal, TI, Orçamento e Estrutura/Sede.

Sobre o 45º CBPP – Realizado nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Transamérica Expo Center, em São Paulo, o congresso conta com uma rica programação, trazendo temas, palestras e provocações que visam despertar ideias inovadoras e ajudar a superar os desafios do mercado na atualidade.

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