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Devido ao aumento de trabalhos autônomos e informais, milhões de brasileiros hoje estão sem proteção previdenciária, tornando a universalização da previdência complementar um assunto urgente no ambiente do debate público. Durante o 46º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), autoridades se reuniram para discutir como o Estado vem atuando ativamente para mudar este cenário.

A plenária contou com a presença de Paulo Roberto dos Santos Pinto, Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc; e do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR); com a jornalista Maysa Bonissoni na moderação.

Todos foram unânimes em afirmar que a previdência complementar é política de Estado e que, atualmente, a cobertura previdenciária é insuficiente para garantir um futuro digno para a população. “A previdência deve ser tratada como prioridade”, disse Paulo Roberto, enaltecendo a importância de haver um ministério próprio para tratar do assunto, trazendo mais avanço nas políticas voltadas ao setor.

Ricardo Pena destacou que os pilares que devem sustentar a previdência complementar são eficiência, governança e ganho de escala, em uma atuação conjunta do Estado e do mercado. “Estamos buscando políticas para impulsionar o fomento”, mencionou.

Além do trabalho de supervisão da Previc, a autarquia atua ativamente no fomento do segmento com iniciativas como o Prêmio de Monografia, estimulando trabalhos técnicos e acadêmicos sobre o setor, e a Comissão de Fomento, que visa reunir esforços de diferentes agentes do setor para traçar ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento.

Tanto Paulo Roberto quanto Ricardo Pena mencionaram ainda os avanços obtidos recentemente com a edição de novas resoluções e a sanção de leis que contemplam a previdência complementar fechada, entre elas:

• Resolução CNPC nº 59/2023: Regulamenta a retirada de patrocínio criando o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária e o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade para proteger participantes e assistidos quando empresas deixam de patrocinar planos de previdência.
• Resolução CNPC nº 60/2024: Institui a inscrição automática de participantes em planos de previdência complementar, permitindo que novos empregados sejam automaticamente inscritos com prazo de 120 dias para desistência.
• Resolução CNPC nº 61/2024: Permite que entidades registrem títulos públicos federais na categoria “mantidos até vencimento” (marcação na curva) também em planos de Contribuição Definida (CD) e Contribuição Variável (CV), não apenas em Benefício Definido (BD).
• Resolução CNPC nº 62/2024: Estabelece novas regras para o Plano de Gestão Administrativa (PGA) das EFPC, permitindo maior flexibilização na constituição de fundos administrativos compartilhados para operações de fomento e inovação.
• Resolução CNPC nº 63/2025: Amplia a inscrição automática permitindo processos coletivos em momento posterior à admissão e estende essa possibilidade também aos planos instituídos, desde que haja contribuição mínima ou custeio exclusivo do instituidor.
• Lei nº 14.803/2024: Permite que participantes de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento do resgate ou aposentadoria, e não mais na adesão ao plano.
• Lei Complementar nº 214/2025: Regulamenta a Reforma Tributária garantindo que entidades fechadas de previdência complementar não sejam contribuintes dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Frente Parlamentar – Outra medida de fomento recente foi a criação, em agosto deste ano, da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que surgiu a partir de iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), e que tem o deputado Tadeu Veneri como presidente. “Vamos levar pleitos do sistema para o parlamento. O processo da previdência é de pensar na necessidade, que é o que faz as pessoas buscarem um certo conforto quando não houver condições laborais”, disse o parlamentar.

O deputado destacou que o papel deste fórum de debate, além de levar propostas de políticas públicas para o setor, antes disso é esclarecer à população e também aos deputados e senadores como funciona um fundo de previdência. “Há muita gente no nosso país que não tem nenhum tipo de cobertura da previdência”, disse.

Comunicação e educação – Educar a população sobre a poupança previdenciária de longo prazo e comunicar de maneira simples e acessível como isso pode ser feito de maneira segura pelas EFPC também faz parte da atuação do Estado. “Uma das ações que o governo vem implementando é o projeto Poupadores do Futuro”, mencionou Paulo Roberto.

A primeira edição da iniciativa foi realizada durante a 12ª Semana ENEF, entre os dias 12 e 18 de maio de 2025, com apoio e parceria da Abrapp e da UniAbrapp, com 12  entidades fechadas e um regime próprio (RPPS) atuantes na realização de oficinas em escolas localizadas no Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.

Ricardo Pena reforçou a necessidade de melhorias na comunicação com o participante, dando maior segurança e transparência a eles, algo que deve ser cada vez mais exigido pela Previc. Veneri complementou enfatizando que a educação é essencial para que a previdência seja constituída pelas pessoas. “Não podemos pecar por omissão. É urgente que se faça o debate sobre o que é fundo de pensão, trazendo as milhões de pessoas que estão descobertas, para que tenham uma aposentadoria digna”, pontuou o deputado.

O 46º CBPP é uma realização da Abrapp, UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Diamante: ASA, Evertec, Itajubá Investimentos. Patrocínio Ouro: Aditus Consultoria Financeira, Aon Consultoria, BB Asset, BNP Paribas Asset Management, Bradesco Asset, Galapagos Capital, Itaú, MAG Seguros, Mirae Asset, Principal Asset Management, REV Corretora, Safra, Santander Asset Management, SulAmérica Investimentos, XP Investimentos. Patrocínio Prata: Caixa Asset, Inter, MarketAxess, PFM Consultoria e Sistemas, Porto Asset, Trígono Capital, Vinci Compass. Patrocínio Bronze: Anbima, Az Quest, Consepro AI, Constância Investimentos, Fin4She, FRAM Capital, HMC Capital, Icatu Vanguarda, IIA Brasil, Investira, MAF Consultoria e Treinamento, MAPFRE Investimentos, Mirador Atuarial, Multifonds, Opportunity, Patrimonial Gestão de Recursos, Polo Capital, PORTO REAL, PRI, PRP Soluções, Real Investor, RJI Investimentos, TAG Investimentos, Tivio Capital, Vila Velha Corretora de Seguros, WEDAN Consultoria. Parceiro de Mídia: Gazeta Mercantil. Apoio Promocional: ABIPEM, Abrasca, ABRH, ABVCAP, ANABB, ANCEP, ANFIP Nacional, APIMEC Brasil, ASCPrev, B3, CRA-SP, FACPCS, FEBRABAN, FIAP, FIPECAFI, IBA, IBGE, Ibracon, PLANEJAR, Previpar, Tchê Previdência, UNIDAS.